Em cumprimento do disposto na Lei 144/2015, de 08 de Setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Contactos CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40, Fax: 213 845 201, E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro: Vila do Bispo, Aljezur, Lagos, Monchique, Portimão, Silves, Lagoa, Albufeira, Loulé, S. Brás,Faro, Olhão, Tavira, Castro Marim, Vila Real de S. António, Alcoutim.

Informações Telefonemas e Atendimento pessoal: dias úteis das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h

Contactos CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213, E-mail: cimaal@mail.telepac.pt,

Web: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo

Informações Telefónicas: dias úteis das 10.00h às 12.30h e das 14.00h às 16.30h

Atendimento pessoal: dias úteis das 10.00h às 12.30h e das 14.00h às 16.30h

Contactos: Endereço postal: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Informações Atendimento pessoal: dias úteis das 11.00h às 18.30h, exceto 5.ª feira das 11.00 h às 14.00h

Contactos: Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA

Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Informações Atendimento: Dias úteis das 9:00 às 12:30 horas; 14:00 às 17:30 horas

Contactos: Endereço postal: Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 Funchal

Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339

E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt / Web: (em construção)

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Informações: 2ª a 6ª feira das 10.00h às 18.00h horas

Contactos: Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela.

Informações Telefónicas e atendimento pessoal: dias úteis das 9h00m às 13.00h e das 14.00h às 17.00h

Contactos: Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411 E-mail: triave@gmail.com / Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.

Informações Atendimento: Braga – dias úteis das 9.00h às 16.00h; Viana do Castelo – dias úteis das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h

Contactos BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA, Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605, E-mail: geral@ciab.pt

Contactos VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO, Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389, E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt/ Web: www.ciab.pt

Mais informação disponível no Portal do Consumidor, consultável no sítio www.consumidor.pt.